Termos de Uso, Privacidade e Segurança LGPD

O Raio-X Veículos™ (raioxveiculos.com.br) — CNPJ 39.897.910/0001-54, sob responsabilidade de Matheus Lamezon — é uma plataforma digital privada e independente que atua como compiladora e analista de informações públicas e estatísticas veiculares. Nosso objetivo é fornecer ao consumidor estimativas de mercado baseadas na Tabela FIPE (preço médio de mercado), projeções de depreciação histórica, cálculos tributários médios de IPVA e orientações práticas de inspeção preventiva para auxílio em negociações de compra e venda de veículos usados e seminovos.

O Raio-X Veículos™ é um serviço privado, particular e independente. Não temos relação contratual, credenciamento, homologação ou parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), Secretarias Estaduais da Fazenda (SEFAZ), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou qualquer autarquia governamental. O usuário declara estar ciente de que as estimativas, projeções futuras e valores de IPVA/custos apresentados no relatório possuem caráter estritamente consultivo e referencial. O serviço não substitui e não possui natureza jurídica de vistoria cautelar física presencial de DETRAN, laudo pericial mecânico, consulta oficial de chassi/motor ou garantia contra vícios ocultos.

A consulta ao Dossiê Completo é prestada na modalidade pay-per-use (pagamento por relatório avulso) no valor de R$ 9,90, sem cobrança de mensalidade, adesão ou renovação automática. A transação é processada instantaneamente via Pix através de instituição de pagamento credenciada (Mercado Pago).

Tratando-se de produto digital de consumo imediato e entrega automatizada de dados em tempo real, o fornecimento do serviço considera-se concluído no momento em que o relatório é disponibilizado na tela do usuário. Em caso de inconsistência sistêmica ou falha de entrega comprovada, o usuário tem direito ao estorno integral do valor pago.

A plataforma utiliza APIs públicas abertas que disponibilizam dados de referência de mercado baseados na Tabela FIPE e nas alíquotas publicadas pelas Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ). Contudo, a plataforma não se responsabiliza por variações decorrentes do estado de conservação específico de cada veículo, quilometragem, histórico de acidentes particulares ou decisões comerciais tomadas livremente entre comprador e vendedor.

Para garantir a máxima privacidade dos usuários, o Raio-X Veicular™ não exige a criação de conta, nome de usuário ou cadastro de senhas. Coletamos e processamos única e exclusivamente as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço consultado.

• Dados do Veículo Selecionado: Marca, Modelo, Ano e Estado (UF) informados na busca;
• Dados Técnicos Transitórios: Endereço IP e identificador de sessão estritamente para prevenção a ataques DDoS e validação do webhook de pagamento;
• Dados Financeiros: Não temos acesso nem armazenamos números de cartão de crédito ou dados bancários confidenciais. Todas as operações de pagamento ocorrem diretamente no ambiente criptografado da instituição financeira de pagamento.
• Dados de Navegação (Analytics e Publicidade): Utilizamos o Google Analytics (GA4, ID: G-JYBV3GVFZ7) e o Google Ads para mensuração de audiência e desempenho de campanhas publicitárias. Essas ferramentas coletam dados de comportamento de navegação de forma anonimizada, conforme as Políticas de Privacidade do Google. Você pode gerenciar suas preferências em Minha Conta Google.

Nenhum dado pessoal ou de navegação é vendido, alugado ou repassado a empresas de telemarketing, birôs de crédito ou terceiros para fins de publicidade dirigida. O único compartilhamento existente é com a instituição de pagamento credenciada (Mercado Pago) para fins exclusivos de liquidação do Pix contratado.

Os registros técnicos de transação de pagamento são retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo eliminados após o cumprimento dos prazos legais aplicáveis.

Todo tratamento de dados realizado nesta plataforma fundamenta-se estritamente no Artigo 7º, inciso V da LGPD (execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular) e no Artigo 7º, inciso II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória perante autoridades fazendárias).

Conforme o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados da transação realizada;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação de consentimentos eventualmente concedidos.

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre os Termos de Uso ou solicitar suporte operacional: