RAIO-XVEÍCULOS TM

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Transparência, Ética & Segurança Jurídica

Termos de Uso, Privacidade e Segurança LGPD

Última atualização: Setembro de 2026 • Documento oficial aplicável à plataforma Raio-X Veículos™ (raioxveiculos.com.br)

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Termos de Uso

1.1. Objeto e Natureza da Plataforma

O Raio-X Veículos™ (raioxveiculos.com.br) é uma plataforma digital que atua como compiladora e analista de informações públicas e estatísticas veiculares. Nosso objetivo é fornecer ao consumidor estimativas de mercado baseadas na Tabela FIPE oficial, projeções de depreciação histórica, cálculos tributários médios de IPVA e orientações práticas de inspeção preventiva para auxílio em negociações de compra e venda de veículos usados e seminovos.

1.2. Natureza Exclusivamente Informativa

O usuário declara estar ciente de que as estimativas, projeções futuras e valores de IPVA/custos apresentados no relatório possuem caráter estritamente consultivo e referencial. O serviço não substitui e não possui natureza jurídica de vistoria cautelar física presencial de DETRAN, laudo de engenharia mecânica, consulta pericial de numeração de motor/chassi ou garantia contra vícios ocultos.

1.3. Contratação e Pagamento via Pix

A consulta ao Dossiê Completo é prestada na modalidade pay-per-use (pagamento por relatório avulso) no valor de R$ 9,90, sem cobrança de mensalidade, adesão ou renovação automática. A transação é processada instantaneamente pelo Banco Central do Brasil através de gateway de pagamento credenciado (Mercado Pago).

1.4. Entrega do Serviço e Direito de Arrependimento

Tratando-se de produto digital de consumo imediato e entrega automatizada de dados em tempo real, o fornecimento do serviço considera-se concluído no momento em que o relatório é disponibilizado na tela do usuário. Em caso de inconsistência sistêmica ou falha de entrega comprovada, o usuário tem direito ao estorno integral do valor pago.

1.5. Limitação de Responsabilidade

A plataforma utiliza fontes de dados públicos oficiais reconhecidas nacionalmente (FIPE e Secretarias de Fazenda estaduais). Contudo, a plataforma não se responsabiliza por variações decorrentes do estado de conservação específico de cada veículo, quilometragem, histórico de acidentes particulares ou decisões comerciais tomadas livremente entre comprador e vendedor.


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Política de Privacidade

2.1. Princípio do Menor Impacto (Privacy by Default)

Para garantir a máxima privacidade dos usuários, o Raio-X Veicular™ não exige a criação de conta, nome de usuário ou cadastro de senhas. Coletamos e processamos única e exclusivamente as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço consultado.

2.2. Dados Coletados na Operação
  • Dados do Veículo Selecionado: Marca, Modelo, Ano e Estado (UF) informados na busca;
  • Dados Técnicos Transitórios: Endereço IP e identificador de sessão estritamente para prevenção a ataques DDoS e validação do webhook de pagamento;
  • Dados Financeiros: Não temos acesso nem armazenamos números de cartão de crédito ou dados bancários confidenciais. Todas as operações de pagamento ocorrem diretamente no ambiente criptografado da instituição financeira de pagamento.
2.3. Compartilhamento Restrito de Dados

Nenhum dado pessoal ou de navegação é vendido, alugado ou repassado a empresas de telemarketing, birôs de crédito ou terceiros para fins de publicidade dirigida. O único compartilhamento existente é com o intermediador financeiro oficial (Mercado Pago / Banco Central) para fins exclusivos de liquidação do Pix contratado.

2.4. Armazenamento e Retenção

Os registros técnicos de transação de pagamento são retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo eliminados após o cumprimento dos prazos legais aplicáveis.


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Segurança e Conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018)

3.1. Bases Legais para Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados realizado nesta plataforma fundamenta-se estritamente no Artigo 7º, inciso V da LGPD (execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular) e no Artigo 7º, inciso II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória perante autoridades fazendárias).

3.2. Medidas de Segurança da Informação
Criptografia em Trânsito (TLS 1.3) Toda a comunicação entre o seu navegador e nossos servidores é criptografada com certificados SSL de 256 bits.
Chaves e Tokens Efêmeros As sessões de pagamento expiram automaticamente em minutos, evitando reutilização ou interceptação indevida.
3.3. Direitos do Titular de Dados

Conforme o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados da transação realizada;
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogação de consentimentos eventualmente concedidos.
3.4. Canal de Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre os Termos de Uso e Privacidade, disponibilizamos o canal oficial de atendimento ao titular pelo e-mail:

privacidade@raioxveiculos.com.br